O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) representou um grande avanço para as políticas públicas de educação em nosso país desde que entrou em vigor, em 2007.
O Fundo tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país – por isso a CNTE e suas entidades filiadas – entre elas o SINDIUPES – lutam para tornar o Fundeb permanente e com mais recursos.
Nesse sentido, é importante destacar as discussões em torno da PEC 15/2015, de autoria da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), e o seu esforço em conciliar sua redação com a principal PEC de FUNDEB em tramitação no Senado (nº 65/2019, de relatoria do senador Flávio Arns).
A PEC do Fundo da Educação Básica tramita simultaneamente a duas outras, na Câmara e no Senado, relativas à Reforma Tributária, as quais preveem junções e extinções de tributos, além do compartilhamento das vinculações constitucionais entre as áreas da saúde e educação numa mesma rubrica!
Há também a proposta do Governo Bolsonaro de reformulação do sistema tributário e do pacto federativo, ainda em fase de elaboração, que deve propor a extinção das vinculações constitucionais, da contribuição do Salário Educação, entre outros medidas que acabariam inviabilizando o próprio FUNDEB.
A CNTE e o SINDIUPES reforçam a importância de se manter a vinculação constitucional para a educação e a saúde, o que é essencial para honrar os compromissos assumidos no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e Planos Estaduais e Municipais.
Mobilização
A CNTE marcou para 27 de novembro o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb.
Até lá, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios promoverão debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo).
No Espírito Santo, os/as diretores/as do SINDIUPES têm realizado visitas em todos os municípios capixabas, promovendo debates sobre a importância do Novo Fundeb.
No dia 04 de novembro, acontecerá na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública na Comissão de Educação para discutir a Lei Orçamentária Anual-LOA e o Fundo da Educação Básica.
Também no mês de novembro, no dia 19, o SINDIUPES participará do Seminário sobre o Novo Fundeb, representando os/as trabalhadores/as em educação na defesa do Fundeb permanente e com mais recursos.
Razões para defender o Fundeb
Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos.
Clique aqui e confira o material produzido pela CNTE com as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública.
Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo.
Rua Gama Rosa, 216, Centro - Vitória/ES
CEP 29015-100
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