NOTA DE REPÚDIO
O SINDIUPES vem a público manifestar REPÚDIO à FARSA da Administração Municipal envolvendo o recente Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal com impacto salarial no Magistério Municipal de Barra de São Francisco.
Nem tudo é o que parece ser: ao contrário da divulgação oficial da Prefeitura e das notícias veiculadas na mídia local, o Projeto de Lei 001, de 29/01/2024, não garante um efetivo reajuste salarial aos/às profissionais do Magistério, apenas autoriza o pagamento de abono complementar da seguinte forma: são R$650,00 para todos/todas os/as trabalhadores/as que atuam na Educação e mais R$ 650,00 para os/as professores/as docentes que estão em sala de aula.
Com isso, alguns trabalhadores/as receberão o abono mensal no valor de R$650,00, enquanto outros receberão R$1.300,00 durante os próximos seis meses. Tal medida é ABSURDA, primeiro porque ABONO NÃO É SALÁRIO, esse benefício não será incorporado à remuneração e, além disso, o valor será concedido em seis parcelas até o mês de julho e depois será retirado, sem qualquer garantia de continuidade.
Ou seja, a gestão municipal falta com a verdade ao sugerir que as leis aprovadas representam uma política real de valorização profissional. Está bem claro que é essa é mais uma manobra para enganar a categoria e a sociedade, pois a realidade dos/as trabalhadores/as em educação da rede municipal é uma VERGONHA, haja vista o salário de R$1.600,00 pago ao/à professor/a com jornada de 25 horas.
E isso acontece porque a Lei do Piso do Magistério- Lei 11.738/2008 não é aplicada com repercussão na carreira na Rede Pública Municipal de Ensino de Barra de São Francisco. Em razão da inflação dos últimos períodos, o poder de compra do/da trabalhador/a vem sendo defasado ano a ano, obrigando a categoria a sofrer com o achatamento salarial.
É importante ressaltar que a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, é uma conquista resultante de lutas históricas dos/as trabalhadores/as em Educação. O valor do piso salarial nacional do magistério público para esse ano de 2024 é de R$ 4.580,57 para uma jornada de 40 horas semanais. Para quem trabalha 25 horas semanais, o valor é de R$2.862,86. O novo piso representa um reajuste de 3,62% em relação ao valor do ano passado.
O Piso é o valor mínimo que deve ser pago aos/às professores/as da Educação Básica, com formação em nível médio. Apesar de estar previsto em lei, a maioria das prefeituras – entre elas a de Barra de São Francisco não concede o reajuste do Piso e todos os anos é preciso cobrar e concentrar esforços para pressionar os gestores a cumprir essa Lei.
A lei existe para ser cumprida e a Diretoria Colegiada do SINDIUPES continuará exigindo dos governantes que cumpram o que está previsto na legislação, ou seja, a aplicação do piso na carreira, em todas as tabelas, respeitando os níveis e referências, e com reajuste para todos os trabalhadores em educação, pois é um direito conquistado e garantido pela Constituição Federal.
Assim sendo, o SINDIUPES vem a público exigir que a Prefeitura de Barra de São Francisco cumpra a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, com repercussão na carreira, extensivo a todos/as profissionais da Educação.
É inaceitável continuar a política de desvalorização do Magistério.
Exigimos a verdadeira valorização profissional na Educação!
Um município desenvolvido só se constrói com a valorização da Educação e do Magistério!
Diretoria Colegiada do SINDIUPES
Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo.
Rua Gama Rosa, 216, Centro - Vitória/ES
CEP 29015-100
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