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JURÍDICO – SINDIUPES convoca professores celetistas do Estado para Assembleias Extraordinárias

Seta
08/01/2021
Por Comunicação Sindiupes

O SINDIUPES realizará, entre os dias 13 e 26 de janeiro, Assembleias Extraordinárias com professores/as celetistas da Rede Estadual de Ensino para deliberarem sobre pontos do contrato advocatício e do Acordo Judicial referente ao Processo de Correção Salarial.

O processo refere-se aos prejuízos financeiros pela não aplicação de índices das leis salariais  durante o período de abril/1988 à agosto/1993 em favor de 2.232 professores celetistas e que integram o processo de correção salarial nº 0090800-82.1998.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, proposto pelo SINDIUPES.

São mais de duas décadas tramitando na Justiça, isso porque antes do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-1998) o governo federal anualmente editava uma lei estabelecendo um índice mínimo para reajuste do salário dos trabalhadores celetistas (CLT). Em 1994, o SINDIUPES observou que os reajustes concedidos pelo Governo Estadual eram inferiores ao índice mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Então, foi ajuizada uma ação para cobrar a diferença salarial entre o salário devido e o salário recebido pelos professores e professoras da rede estadual regidos pela CLT.

O Edital com a convocação dos/as profissionais da Educação envolvidos/as no processo (veja a lista completa aqui) e as informações sobre data, locais e horários das assembleis presenciais – uma exigência processual – foi publicado no jornal A Tribuna, na sexta-feira (08/01).

O SINDIUPES seguirá todos os protocolos de segurança para a proteção dos associados e familiares.  Porém, todos/as devem: levar sua caneta azul, pois será preciso assinar, usar máscara o tempo todo, usar álcool para limpeza das mãos e objetos e manter o distanciamento necessário.

Lembramos que o Sindicato está fechado para atendimento presencial devido à pandemia, atendendo somente pelo celular e WhatsApp, nos números  27 99722-2556  e 99513-7578.

Veja abaixo os dias, horários e locais das assembleias

Atenção – Os municípios NÃO LISTADOS nas tabelas abaixo são aqueles em que a quantidade de professores beneficiados pelo processo não passa de nove (9). Nestes casos, a empresa EV Soft está autorizada pelo SINDIUPES e manter contato telefônico, objetivando levar e tratar com estes professores os detalhes do processo. Portanto, o SINDIUPES alerta que a EV-Soft precisa ser atendida. O telefone de contato da EV-Soft é 27 99201-1040, que também é WhatsApp.

Confira, abaixo, o Edital

 

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