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Ação do PASEP: SINDIUPES receberá documentos durante Prés-Congresso, de 28/10 a 28/11

Seta
03/10/2019
Por Comunicação Sindiupes


Diante dos questionamentos em relação à AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP, o SINDIUPES presta os seguintes esclarecimentos aos/às filiados/as:

Essa Ação tem por base o instituído na Lei Complementar nº 8/1970. Fato é que os bancos não repassam corretamente os valores que, por Lei, pertencem aos servidores, segundo as aplicações feitas ao longo dos anos. Diante desse fato, surgiu a AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP.

Para ingressar com a Ação os/as servidores/as públicos/as precisam ter seguintes requisitos:

  • Estarem em atividade em 05 de outubro de 1988 ou em janeiro de 1989 e aposentados que apresentavam saldo em conta PASEP nesta data;
  • Ter sacado o PASEP nos últimos 5 anos ( zerado a conta do PASEP)

Fique atento
É imprescindível que, ao buscar auxílio jurídico para o ajuizamento da referida ação, o/a filiado/a busque advogado capacitado a identificar os erros existentes nos lançamentos, comparando o extrato de todo período do PASEP de cada servidor com as planilhas supracitadas, pois, muitos profissionais se aventuram sem ter pleno conhecimento da matéria e acabam perdendo o direito do cliente.

Importante destacar, que há o risco de condenação ao pagamento de litigância de má fé contra o autor (custos da ação), em caso de a Ação ajuizada ter reconhecida a má-fé pelo Juízo.

Documentos necessários para ingressar com a AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP:

  • Cópia da Carteira de Identidade (RG) com CPF;
  • Cópia de um comprovante de residência;
  • Cópia dos últimos 3 (três) demonstrativos de pagamento (contracheque);
  • Cópia do Extrato de todo o período da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil.
  • Cópia da Microfilmagem de todo o período da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil.

ATENÇÃO: A emissão desses documentos (Extrato e Microfilmagem) demora cerca de 30 dias ou mais, por isso, é necessário fazer a solicitação com URGÊNCIA ao Banco do Brasil.

Entrega de Documentos

TODOS ESSES DOCUMENTOS SERÃO RECOLHIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DOS PRÉ-CONGRESSOS QUE OCORRERÃO NO PERÍODO DE 28 DE OUTUBRO A 28 NOVEMBRO/2019.

OS DOCUMENTOS SERÃO ANALISADOS PELOS ADVOGADOS DO SINDIUPES PARA CONFIRMAR QUEM REALMENTE POSSUI DIREITO E PARA QUE A AÇÃO SEJA IMPETRADA.

Atenção para as datas, locais e horários dos prés-congresso nas regiões Norte, Sul e Serrana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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